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O Marco Legal das Startups e os seus impactos
09/06/2021

O Marco Legal das Startups e os seus impactos
09/06/2021

Após tramitação do Projeto de Lei na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, Lei complementar foi aprovada na última semana. Entenda seus impactos

 

A Lei complementar nº 182, que institui o Marco Legal das Startups e do empreendedorismo inovador, foi sancionada no dia 1º de junho de 2021 e publicada no Diário Oficial da União (DOU) no dia seguinte.

Segundo o Secretário de Empreendedorismo e Inovação, Paulo Alvim, o objetivo da Lei é facilitar o nascimento e o crescimento de mais startups no Brasil e, para sua redação, contou com mais de 70 atores públicos e privados em quatro anos de trabalho do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI).

Com o objetivo de fomentar a inovação, a nova lei traz algumas vantagens para startups, não somente dando oportunidades no mercado B2G, que é quando empresas prestam serviços para o Governo, mas também traz algumas seguranças jurídicas para que este tipo de empresa possa se desenvolver.

O Marco Legal das Startups continua permitindo que as startups participem de programas, editais ou concursos destinados a financiamento, aceleração e escalabilidade de startups gerenciados por instituições públicas e apresenta medidas de fomento ao ambiente de negócios e ao aumento da oferta de capital para investimento em empreendedorismo inovador.

 

Definição de startup pelo Marco Legal

O primeiro benefício que o Marco Legal das Startups traz é uma definição do que é startup. Embora seja um termo comum, não existia até então uma definição legal do que realmente é uma startup. Agora, existe uma descrição jurídica que dá garantias não somente a este tipo de empresa, mas a seus investidores e todos os outros atores com quem se correlacionam.

Para a Lei, startups são “organizações empresariais ou societárias, nascentes ou em operação recente, cuja atuação caracteriza-se pela inovação aplicada a modelo de negócios ou a produtos ou serviços ofertados”, que cumpram as seguintes regras:

I – Ter receita bruta de até R$ 16 milhões no ano anterior;

II – Ter uma inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) inferior a 10 anos.

III – Declarar, em seu ato constitutivo ou alterador, a utilização de modelos de negócios inovadores para a geração de produtos ou serviços ou se enquadrar no regime especial Inova Simples.

 

Licitações no âmbito do Marco Legal das Startups

O Marco Legal das Startups viabiliza também uma modalidade especial de licitação, que permite ao poder público, em todos os seus âmbitos (Municipal, Estadual e Federal), contratar startups para gerar soluções inovadoras para problemas públicos.

Todos os processos serão julgados por, no mínimo, um servidor do órgão para o qual o serviço está sendo contratado e um professor de instituição pública de ensino superior, o que também traz às startups a segurança de ter uma avaliação técnica.

Os critérios para a seleção de startup serão o potencial de resolução do problema; o grau de desenvolvimento da solução proposta; a viabilidade e maturidade do modelo de negócio da solução; a viabilidade econômica da proposta; e a relação custo-benefício entre as opções.

As startups poderão ser contratadas para gerar uma solução inovadora, o Contrato Público para Solução Inovadora (CPSI), que terá vigência máxima de 12 meses, podendo ser prorrogado por mais 12, e teto de R$1,6 milhão por contrato.

Após finalizar o CPSI, o Estado pode ou não contratar a startup para fornecer o produto ou serviço resultante do CPSI, com vigência máxima de 24 meses, podendo ser prorrogado por igual período, e teto de R$8 milhões por tempo total de contrato.

 

Sandbox regulatório

Um dos principais benefícios é o ambiente regulatório experimental, ou sandbox regulatório, uma oportunidade de menor controle do Estado para que as empresas experimentem novas ideias e formatos de desenvolvimento sem infringir nenhuma lei.

O sandbox regulatório consiste em um conjunto de condições especiais para que as startups tenham autorização temporária dos órgãos ou entidades competentes para desenvolver modelos de negócios inovadores e testar técnicas e tecnologias experimentais.

 

Investimentos nas startups

O Marco Legal das Startups também permite que empresas que possuem obrigações de investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação cumpram estes compromissos por meio de aporte de recursos em startups.

Este aporte pode ser feito em forma de fundos patrimoniais, fundos de investimentos em participações (FIP) e investimentos em programas, em editais ou em concursos destinados a financiamento, a aceleração e a escalabilidade de startups, desde que gerenciados por instituições públicas.

Para Ana Paula Terra, advogada Mestre em Direito Financeiro Internacional e sócia da Azevedo Sette, o novo Marco Legal das Startups consolidou várias práticas que são feitas no mercado, trazendo segurança jurídica para os investidores, mas a principal vantagem para as startups é o Estado reconhecer a importância que estas empresas têm no desenvolvimento social e econômico do país: “O maior benefício, a meu ver, veio pelo reconhecimento da importância desse segmento pelo Estado. O novo Marco Legal das Startups criou um canal mais flexível para startups participarem de processos licitatórios com a administração pública, bem como acesso facilitado ao mercado de capitais, que ainda precisa ser regulamentado pela Comissão de Valores Mobiliários”, afirma.

 

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